Os juros de mora e a taxa Selic
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei…
Novos desembargadores do TRF-3 tomam posse em 30 de agosto
A cerimônia de posse dos novos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ocorrerá em 30 de agosto de 2024, às 17 horas, na sede da corte, em São…
Ação de produção antecipada de prova não impede partilha de bem no inventário
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si…
Defesa da pena de morte é falácia e não reduz a criminalidade, diz desembargador
A proposta de aumentar a pena de crimes ou mesmo aprovar a pena de morte no Brasil parte de um discurso populista demagógico e sequer é eficaz, visto que essas…
TST elege nesta segunda-feira (12) nova direção para o biênio 2024-2026
Imprimir Sessão extraordinária do Pleno começa às 13h30 9/8/2024 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta segunda-feira (12), às 13h30, sessão extraordinária para eleger a nova administração…
Equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa física no direito penal
O tema ainda é muito incipiente no Judiciário brasileiro, o que demonstra a relevância dessa primeira manifestação por parte do Tribunal Regional da 1ª Região. CNJ Em julgamento marcado por…
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por rescisão de contrato
No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem…
Jornalista e Folha de S. Paulo devem indenizar desembargador do TJ-SP por notícia
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso extraordinário da Folha de S.Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou decisão que condenou o…
Alexandre de Moraes revoga prisões de Silvinei Vasques e Filipe Martins
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as prisões preventivas de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, e de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de…
Pessoas inocentes também confessam?
O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: 11. Teses fixadas: 11.1:…