Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, completa dez anos de promulgação. Embora a alteração substancial de seu conteúdo pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de…

A reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, traçou as linhas gerais para uma nova sistemática de tributação para o país. Importante dizer que não se trata de mera…

Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime…

Recentemente, diversos contribuintes têm sido surpreendidos pela Receita Federal com o indeferimento dos seus pedidos de autorregularização de débitos tributários. O motivo alegado é a ausência de retificação das declarações…

O Supremo Tribunal Federal submeteu, no primeiro semestre de 2024, 20 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos…

A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta e, dessa forma, não enseja ao proprietário o direito a…

Transformações profundas no sistema tributário podem redefinir os rumos de um país, especialmente nos que tange os investimentos externos, o mercado nacional e o consumidor final. No Brasil, as mudanças…

É muito angustiante e frustrante ver a situação a que chegou o Direito. A todo o momento, vemos “absurdos legais”. Incrível: quem aplica a lei também desrespeita. Pode isso? É…

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou neste sábado (27/7) que considera “inconstitucional e inconvencional” a decisão judicial que impede a autarquia de conferir assistência humanitária aos povos indígenas…

Afirmações proferidas sem a intenção deliberada de humilhar alguém também podem justificar responsabilização civil caso haja a imputação de fato grave que abale a honra da parte lesada. Além disso,…