A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação.…
Joédson Alves/Agência Brasil A tributação dos dividendos ocupa posição central no debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência arrecadatória e competitividade econômica. Após décadas de isenção instituída pela Lei nº 9.249/1995,…
Para obter a substituição imediata de um aparelho celular que apresentou defeito após a compra, o consumidor deve comprovar que se trata de um produto essencial, com base no uso…
Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de…
Spacca É consenso que a vitimização da mulher se verifica de diversas formas e produz efeitos em todos os âmbitos da sociedade. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública…
Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por um intenso processo de transformação tecnológica e expansão da conectividade digital, impulsionado pela crescente incorporação das tecnologias da informação e comunicação nas…
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alto (SP) para condenar…
Criado pela Lei Complementar 219/2025 para mitigar o problema das candidaturas sub judice, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) terá nas eleições de 2026 um teste de utilidade e custo-benefício.…
Continuação da parte 2 A história das instituições democráticas é, não raro, escrita por gestos que ultrapassam o cotidiano e se convertem em símbolos perenes. No Brasil, um desses episódios,…
Em artigo anterior, tratei da extinção das obrigações e do fresh start como instrumentos de reabilitação econômica do falido, inclusive da própria sociedade empresária, quando ainda não formalmente extinta no…
