Não é indevida a cobrança de “custos de desmonte” cobrado por instituição financeira na liquidação antecipada de cédula de crédito bancário, quando o contrato prevê que as condições da antecipação…
O valor pago pelo empregador pelo uso de veículo de propriedade do empregado, quando indispensável para a prestação de serviços, tem natureza indenizatória e não integra o salário. Esse foi…
A emergência da tecnologia blockchain e a expansão dos ativos virtuais redefiniram o ecossistema econômico e desafiaram os institutos tradicionais do Direito e Processo Penal. Projetada originalmente sob a premissa…
FreepikArbitragem especial tributária e aduaneira O Plenário do Senado aprovou, no último dia 12 de agosto, por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao…
Leis estaduais ou municipais que preveem a aplicação de multa para quem consumir drogas ilícitas em locais públicos são inconstitucionais por invadir a competência da União para legislar sobre o…
A publicação de imagens ou mensagens que sugiram a venda de drogas e o vínculo do réu com uma facção não bastam para condenar pelo crime de tráfico ou o…
Escrevi nesta coluna que o enfraquecimento do presidente da República na execução orçamentária e a na dominância legislativa são dois sintomas da crise agônica do presidencialismo de coalizão, ocasião em…
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu dois julgamentos de recursos contra decisões do Supremo Tribunal Federal que reiteraram a inconstitucionalidade do marco temporal das terras indígenas, previsto…
A prisão do devedor de pensão alimentícia altera de forma abrupta sua capacidade financeira e justifica a redução provisória do valor a ser pago, de forma a adequar-se à realidade…
TRT-15 lamenta o falecimento do ex-presidente Laurival Ribeiro da Silva Filho anasiqueira Seg, 17/08/2026 - 18:24 TRT-15 lamenta o falecimento do ex-presidente Laurival Ribeiro da Silva Filho Conteúdo da Notícia…
