Apesar de a decisão de pronúncia não precisar de provas cabais da autoria do crime, ela necessita de elementos mínimos além daqueles aptos a sustentar a denúncia. Nesse sentido, o…
Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/26 acrescentou ao Código Tributário Nacional um capítulo inteiro que não existia. São os artigos 208-A a 208-J, reunidos sob o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar se uma empresa que não fez assembleia geral de acionistas para avaliar os atos de seu administrador pode processá-lo…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar qual é o termo inicial para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas pelo Tribunal…
A sanção administrativa (multa) é regida pela lei que estava em vigor na época em que ela foi aplicada, inclusive nos casos de medida provisória revogada sem ser convertida em…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo que a operadora de plano de saúde exerça regularmente seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo, não é…
Uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior…
Diante da atual e gravíssima crise enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal — cujos episódios cotidianos todos acompanhamos chocados e estarrecidos! — em suas redes sociais oficiais o presidente Lula (candidato…
A Elegância do Ouriço, da escritora Muriel Barbery, é um livro de enredo simples, mas que explora assuntos profundos e complicados. Muriel trata de diferenças sociais, de luta de classes…
Uma empresa recolhe durante anos um tributo que não devia. Vai ao Judiciário, obtém a declaração de que a cobrança era indevida e, em vez de esperar por um precatório,…
