Tribunal dos EUA anula condenação por não pagamento de taxa de US$ 20
Aparentemente, a justiça dos Estados Unidos não entende o valor do princípio da insignificância, que dá aos juízes o poder de mandar às favas litigiosidades de bagatela — e, por…
Astreintes: o formalismo que o grande devedor aprendeu a precificar
Há um paradoxo silencioso corroendo a efetividade do processo civil brasileiro. De um lado, o Código de Processo Civil de 2015 apostou todas as fichas na tutela específica: os artigos…
Terceirizado não recebe verbas de acordo coletivo de tomadora do serviço
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que trabalhadores terceirizados não têm direito aos mesmos benefícios que os empregados da empresa tomadora de serviços, pois tal equiparação feriria o…
Admissibilidade e valoração da prova produzida por IA: roteiro para magistrado
Joshua Puloka foi acusado da prática de três homicídios após um tiroteio ocorrido em 2021. A cena foi registrada pelo celular de uma testemunha e a defesa pretendia utilizar a…
STJ analisa competência para licença de Ibama e órgão estadual
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir os limites de competência entre órgão ambiental estadual e o Ibama para o licenciamento ambiental de grandes obras com…
Falta de escolta para tratamento médico garante prisão domiciliar
A falta de tratamento médico no presídio, comprovada pelo cancelamento frequente de consultas por indisponibilidade de escolta, justifica a prisão domiciliar humanitária para réu com doença grave. A medida é…
O jogo de cooperação tácita entre pares de um tribunal colegiado
Valter Campanato/Agência BrasilFux, Alexandre de Moraes e André Mendonça Um tribunal constitucional de composição vitalícia é, do ponto de vista da teoria dos jogos, um jogo repetido de horizonte longo…
Vaga em vestibular deve ser mantida enquanto ainda tramita processo de bolsa
A reserva temporária de vaga em vestibular é válida quando isso é necessário para preservar o resultado útil do processo de admissão do aluno e evitar prejuízo desproporcional ao direito…
Vermögensauskunft: preço jurídico da mentira na execução brasileira
Há um tipo de devedor bastante conhecido de quem atua em execução civil. Nos autos, ele nada possui: pesquisas bancárias negativas, ausência de veículos, imóveis que desapareceram e contas sem…
O cashback sabe quem é pobre. Mas sabe quem é pessoa com deficiência?
“A capacidade contributiva do indivíduo significa sua idoneidade econômica para suportar, sem sacrifício do indispensável à vida compatível com a dignidade humana, uma fração qualquer do custo total de serviços…