É tempo de dizer o óbvio: IA deve observar direitos fundamentais
No processo em que litiga contra o The New York Times pelo uso não autorizado de reportagens e matérias de autoria deste, a Microsoft e a OpenAI afirmaram que “o…
Sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar, define STJ
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A penalidade deve ser regida pela regra vigente ao tempo do ato. MagnificSTJ afastou retroatividade da…
Reserva financeira não exclui Justiça gratuita a pessoa com câncer
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de Justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o…
6ª Câmara aplica Tema 542 do STF e reconhece estabilidade gestante em trabalho temporário
6ª Câmara aplica Tema 542 do STF e reconhece estabilidade gestante em trabalho temporário anagatto Sex, 11/09/2026 - 13:47 6ª Câmara aplica Tema 542 do STF e reconhece estabilidade gestante…
Estado deve pagar por internação se não fornecer tratamento adequado
O Estado deve assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à saúde. Em casos de extrema urgência, mesmo que a rede pública não tenha a estrutura necessária para atender um…
Alexandre pede abertura total de dados do caso Master e julgamento conjunto na terça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao presidente da corte, Edson Fachin, que duas petições relacionadas às apurações envolvendo o Banco Master sejam julgadas conjuntamente pelo…
Licitações e a comissão de impedimento e inidoneidade
Perguntas que começam a surgir nos meios licitatórios versam sobre a comissão prevista no artigo 158 da Lei de Licitações, requisito obrigatório para a imposição de penas de inidoneidade e…
CNJ manda TJ-SP documentar indícios e apurar tortura em presídios
O Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, enquanto responsável pela fiscalização dos presídios, passe a documentar e preservar indícios de tortura contra presos…
TST fixa em R$ 300 mil indenização a gerente de banco sequestrado com família
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização a ser paga por um banco a um gerente administrativo que…
Áreas de loteamento destinadas ao acesso público integram domínio do município
A transferência de áreas destinadas ao acesso público para o município é legítima e automática quando o espaço faz parte de um parcelamento do solo urbano, pelo artigo 22 da…