Gastos com a educação de uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), mesmo em caso de matrícula em instituição de ensino regular, podem ser deduzidos integralmente da base de…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se, em recurso especial, é possível substituir a análise de suficiência da prova que embasou o julgamento no tribunal…
Em mais uma investida na inglória batalha pela regulação do ambiente digital, o legislador brasileiro voltou a inovar. A mais recente inovação, no entanto, parece perigosamente confundir conceitos jurídicos sedimentados,…
Programa de minerais críticos e estratégicos O Senado aprovou no último dia 2 de setembro o PL nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Sob…
Uma procuração eletrônica que não utilize o certificado oficial emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida desde que comprovada a integridade do documento. MagnificJuízo reconsiderou decisão e…
Dentre os principais precedentes da jurisprudência nacional cunhados em 2026, certamente assumirá destaque o julgamento do Agravo no Recurso Especial nº 3.136.623/GO, pelo Superior Tribunal de Justiça, em que figurou…
Os Estados Unidos vêm aumentando sua ofensiva contra o Tribunal Penal Internacional (TPI) e isso pode comprometer a credibilidade e o próprio funcionamento da corte. É o que afirma, em…
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, um recurso inominado e condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma…
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, o pedido de registro de candidatura a governador de Anthony Garotinho (Republicanos). Tânia Rêgo/ Agência BrasilGarotinho foi condenado por…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, deu prazo de 24 horas para que o ministro André Mendonça levante o sigilo de todos os procedimentos relacionados às investigações…
