Base de cálculo do IR deve considerar descontos legais em isenção
O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua…
Validade da prova digital: autenticidade, integridade e cadeia de custódia na jurisprudência do STJ
A digitalização das relações sociais, comerciais e criminosas mudou a forma de provar fatos em juízo. Conversas de aplicativos de mensagens, registros de geolocalização, contratos firmados por biometria facial e…
Os critérios do INPI para reconhecimento de marcas de alto renome
Fernando Frazão/Agência Brasil Para alcançar o reconhecimento de marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é necessário responder: quando uma marca deixa de ser conhecida apenas…
Assinatura basta? Consentimento, boa-fé e validade do aval nas relações bancárias
A assinatura sempre foi considerada um dos principais instrumentos de demonstração da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. A crescente complexidade das relações contratuais, especialmente diante da expansão das contratações…
Tarifa adicional de esgoto não pode ser cobrada sem prova de dano
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou…
Prefeitura do Rio lança guia sobre o uso ético da IA no serviço público
No Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, nesta sexta-feira (17/7), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria municipal de Integridade e Transparência, publicou uma resolução que…
Arrematante sem imissão na posse bate à porta do condomínio: e agora, síndico?
Magnific Imagine uma tarde de sol. Nesse dia, o interfone do síndico toca, e uma voz, até então desconhecida, se apresenta como proprietário de uma unidade do condomínio. Na portaria…
Procuradoria do Rio cobra grupo Master por prejuízo de R$ 640 mi ao Rioprevidência
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, nesta quinta-feira (16/7), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas…
Saneamento pontual em ação penal não revalida provas já anuladas
O saneamento pontual de uma decisão de primeira instância em ação penal, com objeto específico, não autoriza o juízo de origem a promover a ampla validação probatória de elementos que…
Juíza reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena…