Aparência mais velha da vítima não afasta estupro de vulnerável
O fato de a vítima parecer mais velha não basta para afastar a ocorrência do estupro de vulnerável, pois não é possível deslocar para a menor de 13 anos a…
Decreto do Poder Executivo que regulamenta big techs é constitucional?
O presidente Lula expediu dois decretos, especialmente o que trata da ampliação das responsabilidades das big techs, com base na mudança de interpretação do artigo 19 da Lei denominada Marco…
Responsabilidade do síndico pelas dívidas trabalhistas do condomínio
Todo mês, em algum condomínio do país, um síndico recebe uma reclamação trabalhista com o seu nome no polo passivo. A surpresa é quase sempre a mesma: ele não se…
STF julga nesta terça ação em que Eduardo Bolsonaro é acusado de coação
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julga, nesta terça-feira (16/6), a ação penal aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo por supostamente…
Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e a emergência de uma jurisdição multinível
“Todo juiz latino-americano é também um juiz interamericano.” O tom profético de Sergio García Ramírez, ex-juiz e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre as funções do juiz no…
Tema 1.412/STJ: nem toda bonificação é receita tributável
O Tema 1.412 do Superior Tribunal de Justiça coloca em julgamento discussão que, à primeira vista, parece restrita à técnica tributária: bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem compor a…
Divisão de responsabilidade entre as partes é reconhecida mesmo sem alegação da ré
A culpa concorrente — quando tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — é reconhecida independentemente de alegação da parte ré no processo, quando a questão faz…
Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG
O não reembolso dos valores pagos pelo consumidor após o exercício do direito de arrependimento e a devolução do produto, em franco desvio de tempo produtivo, expõe de maneira suficientemente…
Misabel Derzi é nomeada para grupo de estudos do STF sobre contencioso da reforma tributária
A tributarista Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerias e sócia fundadora do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acaba…
Taxa de fiscalização estaduais sobre comercializadores de gás natural
O mercado livre de gás natural vem crescendo no Brasil, sobretudo após o ambiente criado pela nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021 e Decreto nº 12.153/2024), que abriu o…