Autor:

A cultura do litígio está arraigada na sociedade brasileira, de forma que ao se deparar com um conflito as partes socorrem ao Estado-juiz para ver solucionada a demanda. No entanto,…

O inciso X do artigo 22 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propaganda eleitoral que atinge órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública. Ex-procurador Deltan Dallagnol, candidato a…

Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção…

O furto de 1,4 kg de fios condutores de energia elétrica avaliados em R$ 20 não é conduta que deve ser alvo de persecução penal, mesmo que cometida em concurso…

Por falta de provas, a juíza Marcia de Mello Alcoforado Herrero, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco (SP), absolveu o vereador Josias Nascimento de Jesus da acusação de…

Em junho deste ano o deputado Coronel Armando (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.515/2022, que versa sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),…

O Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na noite de terça-feira (21/9), se o caso da notícia fraudulenta que associou Lula (PT) e lideranças do candomblé ao culto ao demônio…

A democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade ao controle que…

A transação tributária é uma modalidade de acordo entre a União (Fazenda Nacional) e o contribuinte, que fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários. Apesar de integrar o…

Ao chamar Jair Bolsonaro (PL) de genocida, miliciano e fascista em eventos de pré-campanha pelo Brasil, o então pré-candidato Lula não fez propaganda eleitoral negativa antecipada, conduta vedada pelo ordenamento…