Fabio Marques: Fiança para penas superiores a 4 anos
O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A discussão não é nova,…
CNJ apresenta proposta de política antimanicomial do Judiciário
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental concluiu suas atividades…
TST considera impraticável jornada diária de chefe de cozinha
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada…
Suicídio de investigado após prisão não basta para suspeição do juiz
O fato de uma decisão de prisão temporária levar o investigado em um processo penal ao suicídio não é argumento juridicamente hábil para firmar a suspeição do juiz da causa,…
Campos Echeverria: Educação, regulação e consumo
A Constituição carrega na sua gênese uma carga de responsabilidades pouco vista em outras nações. E se tomarmos o instrumento constitucional como referência da dinâmica contratualista que ilustra boa parte…
Empresa não é obrigada a fornecer treinamento para jovem aprendiz
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, que uma empresa não é obrigada a fornecer treinamento em contrato de aprendizagem. ReproduçãoJovem aprendiz atuava…
Estado deve indenizar detento por condições insalubres em presídio
Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos…
Cemig deve ressarcir por serviço que deveria ter sido de graça
Por considerar que o serviço deveria ter sido executado de forma gratuita, a juíza Caroline Morais Corrêa, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu (MG), determinou que a Companhia Energética…
Lucas Weschenfelder: “Categorização política” das pessoas
A sociedade informacional/digital se caracteriza por consolidar associações unilaterais. Na linguagem dogmática relacionada a proteção de dados pessoais e/ou privacy tem-se que muito chão ainda será preciso percorrer para se chegar a…
Juiz rejeita embargos e mantém “dano água” a vítimas de Mariana
O juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgou embargos de declaração em ações que definiram um sistema indenizatório simplificado, chamado de "Novel", para reparar as vítimas do desastre…