Não há qualquer óbice ao controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, seja alvejando a implantação deficiente destas, seja censurando a omissão na implementação dos programas governamentais comandados pelo ordenamento jurídico.…
A Lei 6.830/1980, rotulada como Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, estabelece que o devedor será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir…
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto fez uma defesa contundente da Constituição de 1988 no 7º Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, evento que integra a programação do 13º Encontro…
Fugitivo há mais de dez anos, após ser condenado no Brasil a 16 anos de prisão pelo assassinato de um estudante, em Curitiba, o ex-policial militar Omar Assaf Jr. foi…
O PDT entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral contestando a participação do presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, na Festão do Peão de Barretos (SP) nesta sexta-feira…
Cartilha foi lançada nesta sexta-feira (26/8) A cartilha Migrantes, Refugiados e Audiência de Custódia foi lançada nesta sexta-feira (26/8) em cerimônia que teve a presença do ministro Ricardo Lewandowski, do…
O respeito à lista tríplice para a escolha do procurador-geral da República não significa, por si só, que o combate à corrupção será mais efetivo. É o que afirmou o…
Os precatórios, que representam dívidas governamentais já consolidadas, têm se tornado objeto de uma série de reviravoltas nos últimos meses. Após a aprovação das emendas constitucionais nº 113 e 114/2021…
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Raul Araújo determinou a retirada imediata de publicações na internet com áudios falsamente atribuídos a Aldo Rebelo, que davam a entender que o ex-ministro teria…
Não existe nada que um ministro ou qualquer magistrado goste menos do que uma aula não solicitada sobre aspectos elementares do Direito. A lição simples e direta é do ministro…
