Se, mesmo com a alteração da regulamentação de norma penal em branco, a conduta continua a ser socialmente reprovada, não deve haver retroatividade para beneficiar o réu. Com esse entendimento,…
A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de "PEC da Relevância", que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos…
Devido ao atraso de verbas e à possibilidade de prejuízo irreparável, a 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em liminar, autorizou a liberação do vínculo do jogador de…
Narra o mito grego a história de um Minotauro que viva em um labirinto construído no subsolo do palácio da cidade de Cnossos. Todos os anos eram-lhe levados sete rapazes…
Sem comprovação de dolo específico, a inserção de dados falsos em documento público não configura falsidade ideológica. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de…
Com base no princípio da presunção de inocência, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si…
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) promoverá, na próxima segunda-feira (8/9), um seminário de Direito Penal Eleitoral. O evento acontecerá no auditório do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, a…
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não…
Em 23 de junho de 2022 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a famigerada Lei Complementar nº 194/2022, a qual introduziu alterações significativas no Código Tributário…
A essencialidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica exige celeridade nas providências. Por isso, a empresa concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba (SC), no litoral sul…
