Mouta Araújo: Tutela cautelar antecedente
O objetivo deste ensaio é apresentar algumas reflexões sobre a forma de contagem do prazo para a formulação do pedido principal, no caso de tutela cautelar antecedente (artigo 308, do CPC/15)…
Francisco Sannini: Direito ao porte de armas de fogo dos CACs
O Estatuto do Desarmamento surge em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de promover Segurança Pública por meio de um rigoroso controle sobre a circulação de armas de fogo, acessório…
Gleydson Oliveira: Adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel
A Constituição Federal, em seu artigos 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício dos poderes inerentes à propriedade — uso, fruição…
Turma Nacional fixa tese sobre atividade especial para vigia
Durante a sessão ordinária de julgamento, no último mês de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização…
STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos de progressão penal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o…
Justiça de SC absolve homem que aglomerou sem máscara na praia
Se a norma que impõe medidas sanitárias restritivas for válida, seus efeitos devem ser restritos ao âmbito administrativo. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis absolveu um homem acusado de…
Thiago Coutinho: Prestações de contas eleitorais
Com as recentes disposições acerca das prestações de contas de candidatos e de partidos políticos para as eleições de 2022, mormente ao financiamento coletivo, teto de gastos — devidamente fixados pela…
Culpa recíproca em acidente de trabalho gera dever de indenizar
Mesmo que o trabalhador tenha contribuído para a ocorrência do acidente de trabalho, se for comprovada a culpa recíproca da empresa, cabe a empregadora indenizar pelos danos causados. Esse foi…
Plano de saúde terá que custear cirurgia de redesignação sexual
O juízo da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu conceder liminar para obrigar que a Sul América custeie cirurgia de redesignação sexual de pessoa transgênero. …
Juíza nega pedido de anulação da arbitragem da Eldorado
A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou nesta sexta-feira (29/7) um pedido da J&F para anular a arbitragem…