Ainda que o serviço contratado indevidamente sem licitação tenha sido eficientemente prestado, os valores recebidos devem ser devolvidos à administração pública se quem o executou concorreu para a nulidade ou…
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor sem concurso público fundamentada em lei municipal afasta o dolo exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa — mesmo…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 27/07/22 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 27/7/2022 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Call…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 27/07/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que…
NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou "tokens não fungíveis", em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso da ferramenta no setor…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 27/07/22 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 27/7/2022 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 27/07/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a…
Desde 18 de julho de 2022 está em vigor o Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"), que dispõe a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela…
