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Continua parte 1. Voto da ministra Andrighi e o STF Ao manifestar o seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso…

Com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros ou dividendos aferidos com base nos resultados econômicos apurados a partir de janeiro de 1996,…

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (22/6) a constitucionalidade do artigo 4ª da Lei Federal nº 9.527/1997, que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que…

A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois ela é a…

O Brasil enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história, agravada pela pandemia de Covid-19 que assolou o mundo, e o Brasil especificamente, desde o início de 2020. Mesmo…

Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe para descansar. Portanto, não é necessário…

A diversidade cultural, característica do povo brasileiro, reconhecida pela Constituição de 1988, é direta e indiretamente responsável por um variado conjunto de manifestações culturais e celebrações como os festejos juninos…

TRT-15 participa da 5ª Reunião Ordinária do Coleprecor edersantana Qua, 22/06/2022 - 17:39 TRT-15 participa da 5ª Reunião Ordinária do Coleprecor Conteúdo da Notícia A presidente do Tribunal Regional do…

A transação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, consta desde a redação original do Código Tributário Nacional (artigo 156, III). Apesar disso, é possível afirmar que a sua utilização…

Por entender que a concessão de crédito consignado de forma massiva pelo Banco C6 é fruto de uma estratégia intencional e deliberada e que o sistema controle para concessão desses…