STJ veta pedido para apresentar rol de testemunhas fora do prazo
O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.…
Sete leis regulamentam as relações de trabalho nos EUA
O Direito do Trabalho nos EUA tem poucas leis e elas são relativamente curtas e esparsas. Não há uma consolidação das leis do trabalho. Direitos e deveres de empregados e…
Rafael Cabreira: ANPP e justiça consensual criminal
O alto número de processos e a morosidade na prestação jurisdicional, somados ao custo elevado, têm resultado em um novo olhar sobre o sistema processual brasileiro. Inserto no artigo 28-A do…
TJ-MG anula provas de busca ilegal e absolve acusado de tráfico
A simples denúncia anônima e até mesmo fuga do acusado não são suficientes para justificar uma invasão domiciliar, sem que haja fortes razões de que esteja sendo cometido um crime…
CNMP institui grupo para acompanhar investigações no Amazonas
A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a investigação sobre as mortes do…
Lacerda e Vale: Direitos para fins de negociação coletiva
No último dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e…
PDT pede ao STF que garanta a continuidade da política de cotas
O Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das…
Reconhecimento por foto, por si só, não pode embasar condenação
O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo,…
Laboratório presta serviço hospitalar e tem direito a redução fiscal
Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar…
Gabriella Consoli: Cadê meus royalties do metaverso?
As inovações tecnológicas são incansáveis para apresentar desafios aos operadores do direito e o assunto do momento trazendo grandes reflexões é o metaverso. Dentre uma gama de debates vindo à…