É possível oferecer caução na modalidade seguro-garantia para garantir a execução fiscal, desde que seja idônea e capaz de assegurar o pagamento. Se o seguro-garantia tem prazo de validade insuficiente,…
Desafiados a refletirmos sobre o tema autonomia médica, seus significados e implicações no momento presente, em que referidos profissionais lidam com uma gama de pacientes com amplo acesso ao universo…
Sob pena de causar dano moral indenizável, a autonomia que a plataforma on-line tem de exigir o cumprimento das políticas estabelecidas aos seus usuários não lhe retira o dever de…
Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de…
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão "além dos numerus clausus" [1]. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito…
Ainda que não seja novidade, ao menos desde meados da década de 1980, com o surgimento e disseminação do conceito de sustentabilidade [1], a preocupação com temas relacionados aos aspectos…
Uma pessoa aprovada em concurso para formação de cadastro de reserva tem apenas a "expectativa de direito de contratação". A formalização em si do contrato de trabalho depende da vontade do…
A Resolução nº 4.966, de 25/11/2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN) — que dispõe sobre os conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros e contabilidade de hedge — antecipa…
A segurança jurídica exige, na maior medida do possível, a compreensibilidade, previsibilidade e conhecimento antecipado das normas vigentes pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Decerto, decorre do Estado de Direito…
Prosseguindo com a análise das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) [1], passamos agora a destacar a alteração promovida especificamente em relação ao…
