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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de lei do município de São Vicente (SP) que instituíram o…

O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe pacificar a interpretação do direito federal, já entendeu que "a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão…

17/06/22 - Confira alguns julgamentos de destaque realizados pelas Turmas do TST: (00:11) Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes. A Sexta Turma do Tribunal…

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17/06/22 - Confira os destaques dessa edição: (00:44) TST garante manutenção de função exercida por 30 anos por empregado da ECT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou…

  A correição parcial é meio processual apto a corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, nos casos em que inexistir recurso ou outro meio processual cabível.…

20/06/22 - O Tribunal Superior do Trabalho recebeu a contribuição de 20 expositores durante audiência pública convocada pelo ministro Cláudio Brandão para discutir a aplicação da Lei de Cotas no…

Tempos atrás escrevi um artigo com Marcos Nóbrega, no qual nos debruçamos sobre o anacronismo da teoria das invalidades do direito administrativo "clássico" e os avanços que foram feitos no…

A apresentação de documento original à Receita Federal para autenticação de cópia simples deixará de ser obrigatória a partir do dia 1º de julho. A mudança foi publicada no Diário Oficial da…