Guilherme Barcelos: Interrogatório a partir da nova LIA
A Lei n° 14.230/2021 trouxe várias alterações no bojo da chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.492/92), tanto que passou a ser chamada de "nova LIA". As alterações realmente…
Número de advogados nos EUA cresceu 6,6% nos últimos 10 anos
O levantamento de 2022 do número de advogados nos EUA (2022 National Lawyer Population Survey), feito pela American Bar Association (ABA) em dezembro de 2021, com base em dados fornecidos…
Caixa não precisará nomear candidata aprovada em concurso para substituir terceirizado
Para a 4ª Turma, a contratação de terceirizados não ofende o direito da candidata à nomeação Ministro Alexandre Ramos 17/06/22 - A Caixa Econômica Federal não precisará nomear uma candidata…
Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras Ministro Breno Medeiros 17/06/22 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Serafina Correa (RS) do…
Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial
Com a decisão da 8ª Turma, indústria de autopeças terá de pagar multa por descumprimento Ministro Agra Belmonte 17/06/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a…
ICMS do combustível deve ser uniforme no país, decide Mendonça
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso,…
TST condena empresa a criar espaço para descanso de enfermeiros
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ações civis públicas em favor de direitos individuais homogêneos de relevância social. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do…
Google pode remover aplicativo que viola marca de terceiro
O direito do Google de suspender ou remover aplicativos não é absoluto. No entanto, se ficar constatado que a conduta do aplicativo contraria a política e os termos do contrato,…
STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador.…
Entidade questiona facilitação de abertura de curso de Medicina
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 81, que pede que seja declarada constitucional a exigência de chamamento público antes da autorização…