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A aprovação parcial de um preso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) confere a ele o direito de remição de pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior…

O juiz Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, autorizou uma farmácia de manipulação a importar ou adquirir cannabis sativa para produção de medicamentos. Farmácia de manipulação poderá…

Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva prática da atuação da Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas e dos direitos fundamentais. Enquanto função essencial…

Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia.[1] Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a desordem e a insegurança. De um modo geral, cabe ao…

Compete à Anatel expedir normas sobre a forma como as empresas de telefonia devem informar os consumidores acerca das áreas de cobertura do serviço. Salvo em casos de inequívoca ilegalidade,…

É importante iniciar o texto com uma afirmação óbvia: quando se fala de Estado, o sigilo é exceção. Os atos do Poder Público são, em sua ampla maioria, públicos. Isso, aliás, é imperativo…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, proibiu nesta quinta-feira (16/6) a realização dos shows da dupla sertaneja Bruno e Marrone e da banda de pagode Sorriso…

Por meio de nota, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, manifestou pesar pela morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista…

Devido à falta de preenchimento dos requisitos para receber tratamento diferenciado, o Plenário do Tribunal de Contas da União declarou a inidoneidade da empresa Eurotractor, comerciante de maquinário, para participar de licitações da administração pública federal…

O Tribunal Superior Eleitoral vai encerrar a gestão do ministro Luiz Edson Fachin em 16 de agosto, a meros dois meses das eleições nacionais, com um cerco completo e profundo…