O transporte é um tema pouco tratado no cotidiano nacional, ganhando destaque, conforme defendido por André Castro Carvalho na obra "Direito da Infraestrutura: Perspectiva Pública" (publicada pela Quartier Latin, em 2014),…
Dispõe do artigo 25, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (LRF) que "caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial…
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha. 123RFLei Maria…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido…
A Lei Federal 7.347/1985 [1] disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pautar o julgamento sobre o processo em que deferiu liminar para devolver o mandato ao deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União…
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal resoluções dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Paraná que reestruturam os…
Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota…
Justiça do Trabalho e CNJ realizam twittaço contra o trabalho infantil na próxima sexta (10/6) anasiqueira Seg, 06/06/2022 - 17:56 Justiça do Trabalho e CNJ realizam twittaço contra o trabalho…
O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado durante audiência de instrução…
