Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação a…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição…
Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado no período de contratação,…
Quo vadis, guarda municipal? A indagação latina ("quo vadis") é assertiva, sem rodeios. De Ribeirão Preto a Campinas assim como outras centenas de cidades Brasil afora, o que se vê…
Por considerar que a alteração contratual violou a impessoalidade que norteia a regra de seleção de pessoal da Administração Pública indireta, a Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) condenou a Empresa de Saneamento…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à viúva, aos filhos e às filhas de um trabalhador vítima de acidente de…
Com o objetivo de organizar de forma permanente a ocupação nas prisões, garantindo ao Poder Judiciário uma gestão qualificada dos fluxos de entrada e saída para evitar a superlotação, o…
No ultimo dia 10 de maio, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.334, dispondo sobre a impossibilidade de penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de…
A chamada "pauta verde" recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um importante marco na efetiva observância do artigo 225 da CF, na medida em que todos têm o dever de…
Em 28 de abril de 2005, o desembargador Jacobina Rabelo, após participação no Congresso Internacional de Direito Ambiental — Ano VII, realizado em Foz do Iguaçu entre 7 e 9…
