Banco terá de indenizar aposentada por descontos indevidos
Por considerar indevido o desconto feito pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. na conta de uma aposentada, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) reformou decisão de primeiro grau e…
Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços essenciais
Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a…
Juiz aplica nova LIA de forma retroativa e absolve ex-subsecretária
As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu…
Pedido de revisão de dívida inscrita e precedentes vinculantes
O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do pedido de revisão da dívida inscrita (PRDI), regulamentado pela…
A Lei nº 14.273 e a autorregulação ferroviária regulada
O novo Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal nº 14.273/2021) já foi objeto de dois artigos nesta coluna. Neste texto, trataremos de outra inovação importante da nova lei: a possibilidade…
Felipe Fleury: ITCMD sobre doação feita por residente no exterior
Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao…
Arrieiro Elias: A solução de consulta Cosit 202/2021
No fim de 2021, veio a lume mais um capítulo da antiga discussão a respeito da tributação, pelas contribuições para o PIS e Cofins, no recebimento de mercadorias em bonificação…
Enel deve indenizar cliente por queda de energia de mais de 4 horas
Conforme a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabelecidos em até quatro horas. Pikist/Reprodução Assim, a 2ª Vara…
Guilherme Reis: Reconhecimento de pejotização no 3º Setor
Decisão tomada em 8 de fevereiro pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a "pejotização" — contratação de colaboradores por meio de empresas das quais eles mesmos são…
Movimento pede paridade de gênero no quinto constitucional
Na próxima segunda-feira (14/3), em frente à sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, será lançado o movimento nacional "Paridade no Quinto Constitucional". O encontro reunirá cerca de 60…