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A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Para parte da doutrina, a partir deste momento tem-se na…

É sabido que o relacionamento entre o particular e o Poder Público é marcado por muitos desencontros, discordâncias, divergências e conflitos de interesses, fazendo com que a insatisfação das partes…

O juízo da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação de 1ª instância contra o empresário e apresentador Silvio Santos. Ele terá que…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) retomarão na próxima segunda-feira (14/3) suas atividades presenciais, que vinham ocorrendo de forma…

Estão abertas as inscrições para o curso "O Raciocínio Jurídico no Mundo do Common Law". Ministrado pelo professor de Direito da Sorbonne Pierre Legrand, considerado o maior teórico do Direito Comparado…

Desembargadoras Ana Amarylis e Ana Paula participam do webinar “Mulher no Desporto” Ana Claudia de… Qua, 09/03/2022 - 20:28 Desembargadoras Ana Amarylis e Ana Paula participam do webinar “Mulher no…

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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, convocou sessão extraordinária do Conselho Pleno para o dia 4 de abril para escolher os candidatos às…

Um país que admite a atuação de juízes parciais não pode ser considerado uma democracia de fato, pois decisões enviesadas são o ponto de partida para a quebra das garantias…

Diferente de outros ramos do Direito, o Direito Internacional Público não possui um "código", um conjunto unitário e coeso de normas que regule a ação de sujeitos internacionais, muito embora…