Split payment, cessão de recebíveis e a identidade do crédito cedido
No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32…
Empresa é condenada a indenizar concorrente em licitação por acusação infundada ao TCE
Acusações públicas e sem fundamento de fraude à licitação e desvio de verbas estatais afetam a estabilidade econômica de uma empresa e a confiança depositada nela pela administração pública. Com…
Inconstitucionalidade da majoração de 10% no lucro presumido pela LC 224/25
No apagar das luzes de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, que impactou diretamente o planejamento tributário de todas as empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Sob…
Chuva forte não isenta construtora de indenizar por lama que invadiu casa
A responsabilidade civil por danos causados a imóveis vizinhos devido a obras de movimentação de terra é objetiva. A ocorrência de chuvas intensas é um risco inerente à atividade da…
Município terá de indenizar por afogamento de criança em reservatório
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento em um…
Reclamação de Flávio por violação de prerrogativa é frágil, dizem advogados
Depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao seu pai, Jair Bolsonaro (PL), o filho,…
Incoerência na desconsideração em recuperações: Tema 26/TST, 1.210/STJ e a jurisprudência do STF
Há uma tensão que assombra os processos de recuperação judicial brasileiros há anos, tornada mais visível e mais urgente com dois julgamentos ocorridos no último mês de maio: o Tribunal…
Correios terão que indenizar carteiro trancado em furgão durante assalto
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, elevar de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que os Correios deverão pagar a um carteiro…
Ibama não pode proibir contratação de guias de turismo em parque nacional
A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício…
Revolução da objetividade no STJ: impacto do art. do RI na era da IA
A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições…