Entre os contribuintes da contribuição sobre a receita (Funrural/RAt) em substituição à folha do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, estão as agropecuárias, ou seja, pessoas jurídicas que exercem atividade…
No dia 23 de março de 2023 o pleno do Supremo Tribunal Federal reanalisará a possibilidade e os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público em três ações diretas de inconstitucionalidade…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador do estado conceda isenção total da…
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autorizou o trio de acionistas bilionários das Lojas Americanas — Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os…
Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar…
Devido ao descumprimento do plano de recuperação judicial e à prestação incompleta de informações, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo decretou…
A Lei nº 8.313/1991 [1], conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) como ferramenta estratégica para investimento em cultura. Essa estrutura normativa atravessou vários…
A Escola Paulista da Magistratura promoveu nesta quinta-feira (9/2) o primeiro dia do curso "Questões atuais de Direito Empresarial: uma homenagem ao desembargador José Araldo da Costa Telles", com três…
Ainda que haja previsão legal em sentido contrário, a Secretaria do Patrimônio Público da União (SPU) reiterada e sistematicamente cobra taxa de ocupação de cidadãos com imóveis em terrenos de…
