Um shopping center não tem a obrigação de fornecer vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o complexo, pois não há subordinação entre eles que permita caracterizar…
Os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado e, em regra, são convencionados pelas partes por meio de contrato. Por isso, não incidem no caso de…
A regulação de novas tecnologias é um desafio que na atualidade vem sendo colocado quase que concomitantemente para todas as nações. Se houve um tempo em que um novo produto…
O processo de recuperação judicial possui, em síntese, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. Com a apresentação da petição inicial, acompanhada dos documentos necessários, inicia-se a…
O Juizado Especial Cível e Criminal da Vara Federal do município de Itumbiara (GO) deferiu a uma beneficiária da Previdência Social a revisão de sua aposentadoria para a modalidade por…
Já era esperado que o ano de 2022 seria desafiador para atração de investimentos privados para os projetos de infraestrutura e exploração de serviços públicos no Brasil, por motivos óbvios:…
O tema da reforma tributária permeia a vida dos contribuintes há décadas e sempre costuma voltar à tona quando há transição de poder no âmbito Executivo federal. O futuro ministro…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou posse do cargo pela terceira vez na tarde deste domingo (1º/1). Acompanhado de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), da primeira-dama, Janja, e…
A posse de Luiz Inácio Lula da Silva para seu terceiro mandato como presidente da República ocorre com quatro anos de atraso e encerra a era de "terror jurídico" que…
Dia 29 de dezembro de 2022, no apagar das luzes do período de governo 2019-2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 (MP 1.152), que revogou os artigos 18 a…
