Qual é a importância do PLC 17/22, o Estatuto dos Contribuintes
No encerrar do ano de 2022, para todos os que militam na área tributária, se faz relevante verificar quais as matérias que transitam nas Casas Legislativas e que podem, de…
Mayra Carrillo: Proteção de dados ainda exige avanços
Diante da plena vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e do funcionamento das atividades de fiscalização pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de…
Ex-PGE de Doria, Lia Porto é nomeada desembargadora do TJ-SP
Procuradora-Geral do Estado de janeiro de 2019 a abril de 2022, durante o governo João Doria, a advogada Maria Lia Pinto Porto Corona foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça de…
Autonomia dos estabelecimentos no IPI e jurisprudência do Carf
A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo "princípio da autonomia dos estabelecimentos", o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações…
Senado aprova piso da enfermagem, que segue para promulgação
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/12), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi…
André Lima: O Judiciário e os desmatamentos ilegais na Amazônia
A Constituição confere um destaque especial à proteção da floresta amazônica como patrimônio nacional, no parágrafo 4º do seu artigo 225. Mas qual tem sido o desempenho do Judiciário brasileiro,…
Alex Castro: PLS 468/2018, remédio amargo ou placebo
A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, é o normativo que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e…
Matteus Henrique: Prazo final para cancelar voo pela Covid
Em vigor desde 24 de agosto de 2020, a Lei nº 14.046, modificada por legislações posteriores, fixou as regras a respeito do cancelamento ou adiamento de eventos e serviços envolvendo…
STF invalida norma de Roraima sobre subsídio de procuradores
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as normas de Roraima que vinculavam o subsídio de membros da carreira de procurador de estado ao valor pago a ministros do STF.…
PGE-RJ fecha acordo com Leader para parcelar dívida de R$ 810 mi
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro fechou um acordo nesta segunda-feira (19/12) com a rede de lojas Leader para a adoção de um plano de amortização da dívida ativa da…