Consolidação substancial voluntária
A Lei 11.101/2005, na sua redação original, não previa expressamente o litisconsórcio ativo, isto é, a possibilidade de um grupo de empresas ingressar em recuperação judicial em conjunto. Diante da…
Com base na ‘Henry Borel’, juiz manda prender agressor de enteado
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou a prisão preventiva de…
Delegado é processado junto com União por execução na ditadura
O Ministério Público Federal (MPF) quer a responsabilização cível de um dos envolvidos na prisão ilícita, tortura e homicídio de seis opositores políticos da ditadura militar, no episódio conhecido como…
Lenio Streck: Decisão comprova que não há cultura de precedentes
Zapeando pelos tribunais, encontro uma decisão que mostra que tenho razão quando afirmo que não vingou a tal cultura de precedentes ou, se quisermos, sistema de precedentes. Cidadão, por meio…
Ministro manda trancar ação contra Alckmin baseada em arquivos nulos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o trancamento de ação penal eleitoral contra o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), que tramitava em São Paulo. A decisão é…
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as…
TSE celebra ano de ‘bom combate’ e lições para próximas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral encerrou o ano judiciário de 2022 nesta segunda-feira (19/12) com 187 sessões de julgamento, 2,6 mil processos julgados, um acervo naturalmente crescente, eleições organizadas com sucesso,…
TST encerra ano judiciário com destaque para ações de promoção da dignidade humana
Presidente ressaltou, também, a importância das atividades presenciais Ministro Lelio Bentes Corrêa na sessão de encerramento do ano judiciário de 2022. Foto: Fellipe Sampaio 19/12/22 - O Tribunal Superior do…
Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
O valor de R$ 8 mil foi considerado razoável. Detalhe de carrinhos de supermercado 19/12/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um…
Juíza manda fazendas no Pantanal de MT suspenderem desmatamento
A juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira (MT), decretou o embargo das áreas desmatadas, queimadas ou degradadas de duas fazendas no Pantanal Mato-Grossense. A magistrada ainda determinou…