Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, importante propósito desta coluna…
A Lei nº 14.375/2022 fez diversas alterações na Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária), dentre as quais podemos destacar 1) o aumento dos limites máximos de desconto e de…
Plasmada no brocardo latino audiatur et altera pars [1], a garantia do contraditório está prevista no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…
Os paradoxos insuperáveis tratados na primeira parte deste artigo deixam muito claro que, tal qual pensava Francisco Campos, autoritarismo e liberalismo são categorias que, mesmo em um (proto)constitucionalismo democrático como…
O União Brasil, o Partido Liberal (PL), o Republicanos e o Progressistas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que seja permitido o repasse de recursos…
A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) formou nesta segunda-feira (25/7) a lista sêxtupla do quinto constitucional para compor o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A entidade foi a primeira…
Condenações baseadas em confissões informais, e em que o réu não tenha sido adequadamente informado acerca de seus direitos, não são válidas. Foi com base nesse entendimento que a 13ª Câmara…
A ideia da adoção do semipresidencialismo no Brasil encontra entusiastas no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e em diversos segmentos da sociedade brasileira. E encontra no governo de Jair Bolsonaro…
Sem comprovação de que se trata de categoria diferenciada, prevalece a atividade preponderante do empregador como parâmetro para o enquadramento sindical. Sindicato representa trabalhadores que atuam com carga e descarga…
O relatório Justiça em Números, editado pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado anualmente desde 2003, trouxe um dado preocupante na edição do ano passado: em média, o Supremo Tribunal…
