O Judiciário não pode impor obrigação que esteja no âmbito da discricionaridade de ente federado, salvo se houver comprovada inércia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas…
O advento no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave significativa na mentalidade das empresas estatais que historicamente atuaram no setor. Nesse…
25/10/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Laboratório Tayuyna Ltda., com sede em Nova Odessa (SP), o direito de pagar a multa recebida por litigância…
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, o CSJT deve avaliar o impacto da medida 25/10/22 - A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, suspendeu o provimento…
25/10/2022 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a liminar do ministro Luiz Edson Fachin e manter a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.714/2022) que agiliza as medidas de combate às…
O agronegócio brasileiro é, notadamente, um dos setores mais expressivos da economia, correspondendo a 27,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2021, segundo levantamento do Centro de Estudos…
25/10/2022 - O Revista TST leva a você decisões relevantes do Tribunal Superior do Trabalho. A cada semana, o programa mostra os principais julgamentos das Seções de Dissídios Individuais, de…
25/10/2022 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor…
No último dia 21, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento da ADI nº 1.625, na qual se questiona a constitucionalidade do Decreto Federal nº 2.100, de…
