Valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, diz TJ-SP
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou,…
Em ação de inexistência de débito, quitação depende de reconvenção
Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária,…
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho recomenda retorno presencial no primeiro e no segundo graus
A medida leva em conta a redução de casos e de mortes relacionados à covid-19 Fachada do edifício-sede do TST 25/10/22 - A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora…
Empresas podem usar a imagem dos empregados? | Reportagem Especial
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 25/10/22 - Toda pessoa tem direito à proteção da própria imagem, essa garantia…
Trabalho e Justiça | Ouça o programa de terça-feira (25/10)
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 25/10/22 - A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma…
Loureiro Pinto: Tributação da autoprodução de energia elétrica
A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia elétrica como "a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam…
Lei do Passe Livre não vale para transporte por avião, diz STJ
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, sob pena de criar…
Novo sindicato deve manter direitos e deveres de negociação coletiva firmada por antecessor | TST na Voz do Brasil
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 25/10/22 - A 2ª Turma do TST decidiu que as obrigações previstas em…
Índice de Maturidade em Governança do TST atinge 81,76%
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 25/10/22 - Em 2022, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alcançou 81,76% no…
Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 25/10/22 - A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma…