Governador do Rio encaminha PL que altera prazos processuais
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Alencar, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 6.027/2022, que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias…
Gomes da Silva: Responsabilidade objetiva nos danos ambientais
A responsabilidade civil ambiental é um dos temas que mais provoca debates sobre sua aplicação, tendo em vista o enrijecido modelo interpretativo da norma, cujo intuito, segundo seus defensores, é…
Operadora deve custear tratamento de menor com autismo e Down
Por constatar violação às normas de proteção do consumidor e à boa-fé contratual, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de planos…
Concessionária deve indenizar funcionária assediada sexualmente
Devido à falta de medidas protetivas da dignidade das empregadas em face da conduta incontinente do superior hierárquico, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma concessionária de…
Decisão do STF sobre acordos coletivos incentivará negociação
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quinta-feira (2/6), que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. A exceção fica para o que é assegurado pela…
Assembleia votará PL que fecha cartórios em pequenos distritos de MG
O Projeto de Lei Complementar (PLC 72/2021), de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, está pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Impacto da proposta…
Fabio Silva Alves: LC 192 e a união das divisas tributárias
Próximo à meia idade, sete anos atrás fazia sentido a Alindomar Ataliba juntar as economias, pegar o (pouco) conhecimento acumulado em anos de trabalho na área tributária e preparar as…
Deputado do PT questiona devolução de mandato de bolsonarista
O deputado federal Márcio Macedo (PT-SE) impetrou mandado de segurança contra decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que devolveu o mandato ao deputado bolsonarista Valdevan Noventa (PL-SE).…
Sony deve a pagar direitos autorais e indenizar autor de louvor
Nos termos do artigos 28 e 29 da Lei 9.610/1998, cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor da obra artística, dependendo de sua autorização prévia ou expressa…
Opinião: A União nas demandas prestacionais da saúde
A inclusão da União no polo passivo das ações de obrigação de fazer referentes à disponibilização de medicamentos sempre gerou controvérsias e, em consequência, a competência para processar e julgar…