O indulto extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de…
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02/09/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de microempresária que, como dona de obra em Caraguatatuba (SP), foi condenada a pagar as multas aplicadas por…
02/09/22 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor do desconto para contribuição assistencial, previsto em norma coletiva entre o Sindicato dos…
Ministro Luiz Dezena, administradores e ouvidores do TRT-15 são homenageados willianssilva Sex, 02/09/2022 - 15:25 Ministro Luiz Dezena, administradores e ouvidores do TRT-15 são homenageados Conteúdo da Notícia A presidente…
Não é permitido ao Poder Legislativo, com base no princípio da transparência, interferir em atos de gestão administrativa. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo…
No Direito Processual Civil brasileiro, as liminares (decisões antecipadas de cognição superficial) sempre foram um campo fértil para ricas discussões acadêmicos. Trata-se de um tema delicado, pois, na prática, essas…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 01/09/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 02/09/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de…
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito das sociedades de…
