O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o projeto de lei que limita e estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto segue para a sanção da Presidência da…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu levantar a suspensão nacional dos processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária. Os ministros consideraram a medida necessária…
O Senado concluiu nesta quarta-feira (11/5) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel…
No dia último 27 de abril o Tribunal Constitucional italiano declarou que é: "Illegittime tutte le norme che attribuiscono automaticamente il cognome del padre". Ou seja, a ilegalidade da atribuição…
O Google, unidade da Alphabet, assinou contratos com mais de 300 editoras de notícias na Alemanha, França e outros quatro países da União Europeia, nos quais se compromete a pagar…
O Código de Processo Civil em atenção às formas alternativas de resolução de conflito, prevê que o primeiro ato processual se constatados os requisitos da petição inicial é a marcação…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo…
Conciliar para recomeçar é o slogan da VI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) entre 23 e 27 de maio de 2022. Difícil…
Por ser garantia individual, o adicional noturno deve ser estendido a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram submetidos ou da existência de previsão contratual ou…
A configuração do Estado Democrático implica no estabelecimento de direitos e garantias individuais destinadas a assegurar a existência digna da pessoa humana. Para tanto, a Constituição Federal estabelece, dentre outras,…
