Dosimetria da pena sem especificar pena-base fere direito de defesa
A decisão que não especifica a dosimetria da pena em relação a cada um dos delitos praticados pelo acusado e em cada uma das três fases do critério trifásico previsto…
A assinatura ICP-Brasil precisa ser autenticada?
Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título deste texto. Afinal, a assinatura qualificada produzida com certificado digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) necessita de…
Ricardo Fraga: O 52º Estado dos EUA
1. Em 2023, teremos novos debates jurídicos em nosso país. Nem todos os que desejaremos, todavia, muitos. A fome de 33 milhões não haverá mais de ser tolerada. Impõem-se programas…
O poeta Carlos Drummond de Andrade e o jurista Francisco Campos
Logo após a morte de Francisco Campos, em novembro de 1968, Carlos Drummond de Andrade publicou no Correio da Manhã um registro necrológico do jurista que falecia. O texto é…
Projeto de Justiça Restaurativa apresenta resultados com 10 tribunais
A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, é tema de nova publicação lançada…
Nadir Mazloum: A palavra da vítima e a presunção de inocência
"La presunzione d'innocenza è un corollario logico del fine razionalmente assegnato al processo. Se tal fine pratico consista nella scoperta della verità rispetto all'imputazione del reato, gli è naturale che…
Plano deve custear exame genético para paciente com câncer de mama
Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,…
Hélio Nascimento: Relevância especial na interposição do REsp
Publicou-se no dia 15 de julho de 2022 a emenda à Constituição (EC) nº 125/2022, que inclui, no feixe de competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito da…
Não incide IR sobre valor pago para cobrir déficit de previdência
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF),…
Gabriel de Britto: PL 3.293/2021, impertinente e arbitrário
No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da "Lei de Arbitragem", Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação…