Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Gabriel de Britto: PL 3.293/2021, impertinente e arbitrário

  • Autor do post:
  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da "Lei de Arbitragem", Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação…

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Juiz reconhece vínculo de trabalho entre motorista e Uber

  • Autor do post:
  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no caso o motorista, não…

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TJ-CE rejeita ‘carimbo de marginal’ por tráfico de 7g de coca

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  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria…

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Felipe Leite: Gravidez resultante do crime de estupro

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  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Conforme prevê nosso Código Penal, o aborto, em princípio, constitui crime. É, como regra geral, uma conduta típica constante em norma proibitiva, e caso perpetrada, deverá ser punida pela via…

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Brasil tem gasto desproporcional para condenar por furto, diz DPU

  • Autor do post:
  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em casos de furto no…

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Deonísio Koch: Princípio da seletividade do ICMS e LC 194

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  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de nºs  87/96 [1], e 192/22 [2],…

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EPM promove curso sobre os desafios da pequena empresa em crise

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  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso "A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências". O objetivo do evento é debater os…

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TRT-18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos

  • Autor do post:
  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário provar a existência de…

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Sentença não pode pedir valores maiores que constam na inicial

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  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara Cível do…

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Newton Bordin: Prescrição nos Tribunais de Contas

  • Autor do post:
  • Post publicado:23/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em sede de controle concentrado,…

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