Nadir Mazloum: Justiça negocial é uma petição de princípio
"Il reo pel volgo è il colpevole. Pel giurista il reo può essere innocente. Ed è grave errore quello di chi, per una prevenzione funesta, osi confondere il senso giuridico…
Seguradora e banco devem indenizar família após negarem seguro
Com base na boa-fé objetiva dos contratos, a Vara Única de Extrema (MG) condenou um banco e uma seguradora a pagarem os valores de uma apólice de seguro de vida ao…
Consentimento genérico não basta para assumir riscos de cirurgia
A informação prestada pelo médico ao paciente acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado deve ser clara e precisa. O uso de dados genéricos compromete o consentimento informado…
Marcelo Vieira: Fatos provados no âmbito fiscal e persecução penal
Recentemente foi noticiada na imprensa importante decisão que destacou a necessidade de análise cautelosa das comunicações de inscrição em dívida ativa de créditos fiscais para apuração de eventual configuração de…
TJ-RJ e Procon ajudam consumidores superendividados com repactuações
Um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Procon-RJ vem elaborando procedimentos de formalização de pactos entre consumidores superendividados e credores para resolução de pendências financeiras…
Adel El Tasse: Abandono de plenário no Júri
A questão do abandono do plenário pela defesa, no procedimento especial do Tribunal do Júri, não é propriamente nova, porém, a verificação de aparente tendência à maior frequência em sua…
Atuação de pastores no MEC pode agilizar regulamentação do lobby
A revelação de que pastores ligados ao presidente Jair Bolsonaro influenciaram liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é fator que pode ajudar a viabilizar a…
Opinião: Inadmissibilidade de recurso especial em habeas corpus
A interposição de recurso especial pelo Ministério Público em sede de habeas corpus esbarra no próprio texto constitucional, que não prevê o manejo de tal instrumento em sede mandamental. O…
Trabalhadores questionam prescrição para indenização do vale-pedágio
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, que prevê prazo de 12 meses para cobrança…
Rômulo Moreira: A prescrição penal e o princípio da legalidade
No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848.107, com vista a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão…