TJ-SP nega salvo-conduto para plantio de cannabis com fins medicinais
O Poder Judiciário não pode substituir a atuação de órgão federal, no caso a Anvisa, para, a partir de critérios técnicos ainda em aberto, deferir ou não a produção e a extração…
Guimarães e Lutaif: A pressa é inimiga da Constituição
Nos últimos dias o Congresso deu andamento para aprovar, a toque de caixa, a PEC nº 1/2022. Trata-se de proposta de emenda à Constituição que pretende modificar — mais uma…
Família de supervisor que veio a óbito durante viagem a trabalho obtém direito a indenização
07/07/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Contax-Mobitel S.A., de Campinas (SP), deverá indenizar a família de um supervisor de vendas morto…
Banco é condenado por não conceder promoção a bancário para cargo de gerência
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 07/7/2022 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco…
É legítima a competência do auditor fiscal do trabalho para reconhecer vínculo de emprego
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 07/7/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um…
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
1. Apontamentos gerais sobre o perdão judicial Como se sabe, o perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do CP (inciso IX). A…
Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado. Imagem de estrada rural…
OAB-SP nomeia 29 membros em comissão sobre recuperação judicial
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta segunda-feira (4/7) os nomes de mais 29 advogados para integrar a "Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falência". ReproduçãoComissão da…
TJ-SP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Por não verificar prejuízos a questões de direito público, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de uma…
Trabalhador faqueiro integrará prêmio-produção ao salário
O contrato é anterior à Reforma Trabalhista, que retirou a natureza salarial da parcela. Imagem do ministro Mauricio Godinho Delgado em sessão 7/7/2022 - A Terceira Turma do Tribunal Superior…