Taxa de fiscalização estaduais sobre comercializadores de gás natural
O mercado livre de gás natural vem crescendo no Brasil, sobretudo após o ambiente criado pela nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021 e Decreto nº 12.153/2024), que abriu o…
Patrimônio incompatível com a renda é insuficiente para condenar por improbidade
A mera constatação de evolução patrimonial incompatível com a renda declarada é insuficiente para condenar um agente público por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021, que trata do tema, estabelece que…
Organizado por Nunes Marques, livro O processo e o STF será lançado na 5ª (18/6)
O livro O processo e o STF — perspectivas constitucionais (Editora Del Rey/Bretas), organizado pelo ministro Nunes Marques, será lançado nesta quinta-feira (18/6), em Brasília. O evento ocorrerá a partir…
STJ debate critérios para penhora de imóvel por dívida de associação de moradores
Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar imóveis considerados bens de família para…
Quando a fraude corporativa revela a falência da governança
Grandes empresas raramente entram em crise apenas porque deixaram de lucrar. Muitas vezes, o colapso começa antes, de forma silenciosa: na tolerância a pequenos desvios, na ausência de controles efetivos,…
Confederação do comércio contesta no Supremo flexibilização para obter CNH
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona trechos da resolução que flexibilizou as…
Novo Plano Nacional de Educação: desafios e oportunidades para Tribunais de Contas
Freepik Em 2025, quando o Projeto de Lei nº 2.614/2024 passou a ser debatido na Câmara dos Deputados, entidades representativas do controle externo e o Tribunal de Contas da União…
Administração pública comanda o SUS e dita as regras da saúde privada
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A regulação da…
Leis e a Justiça não atrapalham trabalho da Polícia Federal, diz Andrei Rodrigues
É comum juízes reclamarem da qualidade das leis — sua matéria prima de trabalho — produzidas pelo Congresso. Mais comum ainda é o legislador criticar a interpretação que a Justiça…
STJ mantém a modulação da ‘tese dos 20 salário mínimos’ (Tema 1.079)
Everton Amaro/Fiesp Por anos, empresas discutiram em juízo a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — as chamadas contribuições parafiscais, recolhidas sobre a folha…