A informação prestada pelo médico ao paciente acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado deve ser clara e precisa. O uso de dados genéricos compromete o consentimento informado…
Recentemente foi noticiada na imprensa importante decisão que destacou a necessidade de análise cautelosa das comunicações de inscrição em dívida ativa de créditos fiscais para apuração de eventual configuração de…
Um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Procon-RJ vem elaborando procedimentos de formalização de pactos entre consumidores superendividados e credores para resolução de pendências financeiras…
A questão do abandono do plenário pela defesa, no procedimento especial do Tribunal do Júri, não é propriamente nova, porém, a verificação de aparente tendência à maior frequência em sua…
A revelação de que pastores ligados ao presidente Jair Bolsonaro influenciaram liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é fator que pode ajudar a viabilizar a…
A interposição de recurso especial pelo Ministério Público em sede de habeas corpus esbarra no próprio texto constitucional, que não prevê o manejo de tal instrumento em sede mandamental. O…
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, que prevê prazo de 12 meses para cobrança…
No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848.107, com vista a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão…
Devido à "abusividade caracterizada pela obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso para se proceder à devolução", a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
A sátira ainda que ácida, deve ser protegida porque, no fundo, é da liberdade de expressão que se está cuidando. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Teófilo Otoni…
