Por constatar afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia de vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional o chamado "adicional por mérito" concedido aos…
O ressarcimento do valor pago por mercadoria comprada pela internet e que não foi entregue ou chegou danificada não exime o fornecedor de responder por dano moral, caso o estorno…
O recente acordo firmado entre o Município de São Paulo e a União Federal, a respeito da reintegração de posse envolvendo o Campo de Marte, revelou duas importantes premissas do…
Uma das primeiras lições para quem estuda a cultura — ou temas correlatos — é a de deparar-se com a etimologia da palavra, associada ao termo latino colère, que significa cultivar, originalmente…
Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que analisam a extinção (parcial) do quase centenário instituto do voto de qualidade no Carf,…
As sociedades anônimas são amplamente conhecidas e utilizadas em operações que congregam interesses distintos, o que gera a necessidade que esse tipo societário tenha um alto grau de confiabilidade das…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária,…
Para que se possa considerar um fato como penalmente típico, não basta que esteja presente a tipicidade formal, também é preciso que fique evidenciado o seu aspecto material. Magistrada do…
"Il reo pel volgo è il colpevole. Pel giurista il reo può essere innocente. Ed è grave errore quello di chi, per una prevenzione funesta, osi confondere il senso giuridico…
Com base na boa-fé objetiva dos contratos, a Vara Única de Extrema (MG) condenou um banco e uma seguradora a pagarem os valores de uma apólice de seguro de vida ao…
