PL 2.239/2022 e o acesso à Justiça Previdenciária
A comunidade jurídica está em alerta. No último dia 30 de junho, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil…
Pagamento antecipado de diárias a delegados da Polícia Federal é regra geral
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado de diárias aos delegados da Polícia Federal deve ser observado como regra pela administração pública,…
TJ-SP vê abusividade em cláusula arbitral com foro em Londres
A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula compromissória, não impede, em caráter excepcional, o controle prévio pelo Poder Judiciário de…
‘O Direito é apaixonante e está em todo lugar’, diz aprovado na OAB aos 76 anos
Logo no seu primeiro emprego, aos 17 anos, Sérgio Rodrigues Vieira trabalhou com advogados tributaristas e foi inspirado pela profissão. Quando precisou decidir qual graduação faria, porém, optou por Administração…
Trabalho: justiça gratuita não pode ser considerada um privilégio
Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição está o amplo acesso à jurisdição estatal, possibilitado em muitos casos pela “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.…
Luis Felipe Salomão será sabatinado em congresso de jornalismo investigativo
O 21º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji terá duas sabatinas com autoridades do Judiciário e do Executivo: o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão,…
Morre aos 95 anos o ministro aposentado do STF Octavio Gallotti
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti morreu neste domingo (26/7), aos 95 anos. Integrante da corte entre 1984 e 2000, um dos períodos…
Em resposta a ofensas de Milei a Lula, Itamaraty chama embaixador para consulta
O Ministério das Relações Exteriores chamou para consultas o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Julio Bitelli, após ofensas proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, contra o presidente Luiz…
Vício contratual como problema de governança de empresas estatais
O Direito Privado brasileiro tradicionalmente trata os vícios da manifestação de vontade como fenômenos essencialmente individuais, sendo o erro, o dolo, a coação, a lesão e demais defeitos do negócio…
Apreensão de maquinário usado em crime ambiental independe de má-fé do proprietário
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de…