Multa ambiental que não recupera: Tema 1.447 e desvio de finalidade sancionatória
Há um argumento que a Fazenda Pública repete há anos e que quase nunca é examinado de perto: o artigo 72, §4º, da Lei 9.605/1998 diz que a multa simples…
Fachin reage a declaração de Milei contra Alexandre e reforça autonomia do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou neste sábado (25/7) uma nota oficial sobre declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, contra o ministro Alexandre de Moraes.…
Consumação da integralização de imóveis para fins de IRPF: propriedade e transmissão
Em um planejamento sucessório, um imóvel adquirido há décadas é conferido a uma holding patrimonial com o objetivo de facilitar a transmissão para os herdeiros. A sociedade é criada e…
Dívida rural deve ser suspensa se banco recusa prorrogação por clima adverso
A cobrança de dívida rural deve ser suspensa quando há negativa, mesmo que implícita, da instituição financeira em prorrogar o débito ao ser comprovado um dano por condições adversas. Com…
Seguradoras em mora e o Enunciado 701 da 10ª Jornada de Direito Civil
Na 10ª Jornada de Direito Civil, do mês passado, a novíssima Lei do Contrato de Seguro (LCS, Lei 15.040/2024) esteve em discussão. Entre os enunciados propostos pela comissão de obrigações,…
Brasil nega vistos para enviados do governo dos EUA que queriam monitorar urnas
O Ministério das Relações Exteriores confirmou neste sábado (25/7) a negativa do governo de conceder vistos a dois funcionários americanos: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos…
Ausência de livros contábeis leva STJ a inverter ônus da prova em IDPJ
A inversão do ônus da prova é aplicável de forma excepcional ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) quando é demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de apontar…
Manutenção de prisão cautelar exige demonstração concreta de risco à ordem pública
É necessário que exista uma demonstração concreta de perigo do réu em liberdade para justificar a manutenção da sua prisão cautelar. Se o acusado comprovar residência fixa, não tiver registros…
Cidadania digital deve ser transposta com urgência para gig economy
No julgamento histórico dos Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), superando…
BBC vira o jogo em processo por difamação movido por Donald Trump
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usou recentemente, com sucesso, sua máquina de fazer dinheiro na Justiça com a tática de pedir indenizações em bilhões de dólares e fazer…