Justa causa por extrapolar jornada em quatro minutos é medida excessiva
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que anulou a demissão por justa causa aplicada a um empregado que extrapolou a jornada…
O julgamento que vai marcar o licenciamento ambiental brasileiro
Na segunda semana de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve apreciar, em julgamento conjunto, as ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102, todas relatadas pelo ministro…
Revezamento no trabalho entre marido e mulher justifica vínculo de emprego dos dois
O pagamento em conta bancária, aliado à anuência e ao controle da escala pelo empregador para o desempenho das atividades, evidencia a presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação…
A indevida conversão do flagrante ilegal em prisão preventiva
Não é incomum, nas audiências de custódia realizadas no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro, uma prática judicial que, a um só tempo, reconhece a ilegalidade da prisão em…
Dona de clínica estética clandestina é condenada a indenizar por danos morais coletivos
O juízo da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú (SC) condenou a responsável por uma clínica clandestina de estética avançada que funcionava em uma residência no centro da cidade.…
Direito degenerado: Bernd Rüthers e a interpretação sem constrangimentos
Em 2018 no jantar do 2º Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito foi quando ouvi falar pela primeira vez do livro que se tornaria um dos mais importantes da minha…
7 tribunais, 7 teses: custo de coordenação do sistema brasileiro de precedentes
Há uma frase discreta na decisão que ampliou a suspensão nacional dos processos sobre cartão de crédito consignado que merece mais atenção do que recebeu. Ao justificar a extensão do…
Dilema regulatório global do uso de redes sociais pela nova geração: proibir é a resposta?
O debate sobre o acesso de crianças e adolescentes ao universo digital acaba de ganhar um novo capítulo. Em junho de 2026, o governo do Reino Unido anunciou uma proibição…
Procuração falha impede vítima de notícia falsa de processar ofensor por calúnia
A pretensão de um professor de processar por calúnia e difamação um homem que postou no Instagram uma notícia falsa a seu respeito não prosperou. Isso porque a procuração que…
Reforma tributária e concessões: crédito que ninguém sabe como devolver ao usuário
Spacca Reforma tributária: ela pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos. É isso que quero demonstrar a você. Nos anos vindouros, cinco…