Veja como beatos de araque podem faturar alto no mercado da hipocrisia
A “lava jato” se foi, mas o lavajatismo ficou. O “combate à corrupção” industrializou-se — da mesma forma que se faz com a desinformação, com os identitarismos, com o discurso…
Política fiscal ×política energética: inconstitucionalidade do Imposto Seletivo sobre o gás natural
A regulamentação da reforma tributária do consumo aproxima-se de um ponto sensível. Para que o Imposto Seletivo (IS) seja cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027, a lei…
STF institui Estatuto da Auditoria Interna e reforça governança institucional
O Supremo Tribunal Federal instituiu, por meio da Resolução 916/2026, o Estatuto da Auditoria Interna, norma que estabelece o propósito, a missão, os princípios, as competências, as garantias de independência…
Novas perspectivas para aprimorar o controle de fusões pelo Cade
O controle de fusões e aquisições de empresas — o conhecido mercado de mergers and acquisitions (M&A) — desempenha um papel que vai muito além do efeito nas estratégias corporativas:…
Modelo de anúncios de bets testa limites de regras sobre publicidade
A expansão dos sites de aposta no Brasil levou o país a criar, nos últimos anos, uma série de regras para a publicidade das plataformas. A eficácia dessas normas, porém,…
Reclamação de vizinhos não basta para impedir uso de fogão a lenha
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a sentença que negou os pedidos para obrigar moradores a interromper o uso de um fogão…
Manutenção não programada de avião não afasta culpa de companhia por atraso
A manutenção não programada da aeronave não afasta a culpa da companhia aérea pelo atraso do voo. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
Desproteção contra demissão arbitrária e fomento à discriminação trabalhista
Recentes dados divulgados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, de todas as despedidas sem justa causa, informadas entre 2020 a 2025, 4.907.693 ocorreram com mulheres. E desse espectro,…
Os limites do embaraço à fiscalização na Lei Anticorrupção
Encontra-se suspenso, por pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 40.328, no qual a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal examina o…
Violações a monitoramento eletrônico justificam regressão de regime
A reiteração de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, sem justificativa idônea e sem autorização judicial, configura falta grave e autoriza a regressão de regime. Com base nesse entendimento do…