A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e…
A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação…
A Lei nº 15.484/2026, publicada em 4 de agosto e com vigência a partir de 3 de setembro, regulamenta o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, previsto…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não rever as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras.…
A inversão do ônus da prova depende da verificação de real assimetria informacional que dificulte o acesso do autor a elementos indispensáveis à demonstração de seu direito. Se os documentos…
A definição sobre a responsabilidade das empresas que integram um mesmo grupo econômico, ainda que tenham ocorrido alterações societárias, é tema de mérito que deve ser analisado após a produção…
O fato de uma crítica ser direcionada a práticas do governo não afasta a aplicação das regras eleitorais que impedem o impulsionamento de propaganda negativa nas redes sociais. Assim, os…
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a empresária Daniela Fagundes, ex-mulher do banqueiro Roberto Setúbal, de pagar uma indenização milionária a…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou a continuação do julgamento que discute a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para…
O crescimento acelerado da arbitragem no Brasil, como método privado de composição de litígios, tem sido acompanhado de um fenômeno correlato: a multiplicação de ações anulatórias de sentenças arbitrais perante…
