Divulgação A ausência de citação válida do devedor impede a interrupção da prescrição em execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005. Nesses casos, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo, a prescrição do crédito tributário se consuma. Com base nesse entendimento, a 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária […]
O post Justiça extingue execução fiscal de R$ 336 milhões por prescrição ordinária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.